Jeanne Leite Oliveira, Advogado

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Artigo · há 5 anos

Resumo de Inquérito Policial

PROCESSO PENAL INQUÉRITO POLICIAL CONCEITO.: É o procedimento administrativo, de caráter pré-processual, inquisitório e preparatório, presidido pela autoridade policial (Polícia Civil e Polícia...
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Artigo · há 5 anos

Princípios do Direito Processual Penal

DIREITO PROCESSUAL PENAL PRINCÍPIOS DO PROCESSO PENAL Princípio da Presunção da Inocência : Inciso LVII do art. 5°: "Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal...
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Artigo · há 5 anos

Lei Processual Penal no Tempo e no Espaço

LEI PROCESSUAL PENAL NO TEMPO E NO ESPAÇO LEI PROCESSUAL NO ESPAÇO – DIZ RESPEITO A APLICAÇÃO DA LEI PROCESSUAL PENAL NO TERRITÓRIO Enquanto à lei penal aplica-se o princípio da territorialidade (CP,...
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